Para atender legislação que entrou em vigor a partir de 01/01/2013 publicada em 26/12/2012 referente a nova regra para apuração de IRRF sobre Participação nos lucros, foi implementado no SIGER® a nova tabela de valores de IRRF.
Para inclusão da nova tabela de IRRF para Participação nos Lucros, deve ser acessados os menus 1 – Cadastros, 3- Tabelas Genéricas, I- Incluir Tabelas. Acessar a tabela 1- INSS/Imposto de Renda, Competência janeiro/2013, botão “IRRF Part.Luc.” e efetuar o preenchimento dos dados conforme a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 597, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Brasília, 26 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE
Fonte: http://www.planalto.gov.br – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 597, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
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VALOR DO PLR |
ALÍQUOTA |
PARCELA A |
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DE 0,00 A |
0,0% |
– |
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DE 6.000,01 A |
7,5% |
450,00 |
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DE 9.000,01 A |
15,0% |
1.125,00 |
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DE 12.000,01 A |
22,5% |
2.025,00 |
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ACIMA DE |
27,5% |
2.775,00 |