Para atender legislação que entrou em vigor a partir de 01/01/2013 publicada em 26/12/2012 referente a nova regra para apuração de IRRF sobre Participação nos lucros, foi implementado no SIGER® a nova tabela de valores de IRRF.
Para inclusão da nova tabela de IRRF para Participação nos Lucros, deve ser acessados os menus 1 – Cadastros, 3- Tabelas Genéricas, I- Incluir Tabelas. Acessar a tabela 1- INSS/Imposto de Renda, Competência janeiro/2013, botão “IRRF Part.Luc.” e efetuar o preenchimento dos dados conforme a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 597, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Brasília, 26 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE
Fonte: http://www.planalto.gov.br – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 597, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
VALOR DO PLR | ALÍQUOTA | PARCELA A |
DE 0,00 A | 0,0% | – |
DE 6.000,01 A | 7,5% | 450,00 |
DE 9.000,01 A | 15,0% | 1.125,00 |
DE 12.000,01 A | 22,5% | 2.025,00 |
ACIMA DE | 27,5% | 2.775,00 |
